PROGRAMA DE GOVERNO
2010/2014
(VERSÃO PRELIMINAR 5 - 05/08/2010)
MULHERES
PROGRAMA DE GOVERNO DILMA PRESIDENTA – EIXOS MULHERES
As mulheres compõem 51% da população de nosso país, o que equivale a um contingente de 97,5 milhões de brasileiras. Destas, 50% são negras.
O Governo Lula, desde seu primeiro mandato deu destaque para as ações e políticas voltadas para as mulheres. Assumiu compromissos em 2002 e 2006 que permitiram: - a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, hoje Secretaria de Políticas para as Mulheres, órgão essencial da Presidência da Republica. Realizou duas conferências nacionais que deram origem aos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, criou e implementou o Pacto Nacional de Enfrentamento a violência contra as mulheres e a Lei Maria da Penha. Isso mostra os avanços e a certeza de que nossa herança para o Governo de nossa futura Presidenta Dilma tem bases sólidas para aprofundar as ações e políticas para as mulheres, construindo novas condições para que alcancem sua autonomia econômica, política e social.
Partindo deste patamar para ampliar a cidadania e a igualdade entre mulheres e homens o governo da Dilma Presidenta 2011 – 2014, terá como prioridade a consolidação de um Modelo de Desenvolvimento soberano, democrático, sustentável e tendo como centro a produção e reprodução da vida humana com qualidade, ampliação de direitos, voltado ao bem comum e não a interesses particulares. Para Construir este modelo de desenvolvimento é necessário um Estado que amplie o seu papel indutor, promotor da igualdade e de direitos. Um Estado que garanta a ampla participação nas suas decisões.
A Igualdade é tema central da política de Estado em relação às mulheres e tem um significado para além da igualdade de oportunidades. Igualdade é estratégica na luta contra todas as formas de discriminação e na defesa da dignidade da pessoa humana, pois o Estado deverá enfrentar as desigualdades estruturantes na sociedade brasileira, que se expressam nas desigualdades de gênero, classe e raça/etnia, bem como todas as expressões da diversidade como as relacionadas à orientação sexual, idade e deficiências.
Apontamos pelo menos três âmbitos que mostram o estado de desvantagem que se encontram as mulheres: no mundo do trabalho (indispensável para entender as possibilidades da autonomia das mulheres); o âmbito da tomada de decisões – que indica o exercício da sua cidadania (entendida mais amplamente do que a participação das mulheres no parlamento ou nos executivos), o controle do seu corpo através da saúde e da sexualidade. Estamos falando assim de autonomia econômica, física e política das mulheres.
CONQUISTAS
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), foi criada com a atribuição de assessorar o Presidente para as questões de gênero[1] e de trabalhar esta temática de forma transversal junto aos Ministérios, constituindo-se também como espaço de formulação, coordenação e implementação de políticas públicas. Sua atribuição de executora de políticas consolidou-se progressivamente sendo um indicador positivo desta consolidação a ampliação de um orçamento executado em 2003 de pouco mais de 4 milhões para um orçamento a executar em 2010 de 88,3 milhões. Além destes, vários ministérios possuem, também, recursos específicos voltados para a execução de políticas dirigidas especificamente às mulheres. Outro avanço significativo no âmbito do fortalecimento da agenda de gênero nas políticas públicas foi a significativa ampliação dos organismos de políticas para as mulheres em todo o país. Sob a condução da SPM, dos 13 organismos (estaduais ou municipais) que existiam no Brasil, temos hoje mais de 300, cobrindo todo o território nacional. Esta capilaridade na institucionalização da agenda de gênero tem sido fundamental para que as ações do governo federal cheguem efetivamente às mulheres. Agora em 2010, o governo federal deu a sua mais enfática demonstração de comprometimento as políticas para as mulheres, transformando a SPM em Ministério e consolidando o seu caráter de órgão essencial da Presidência da República.
A primeira e segunda Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres envolveram a participação de mais de 300.000 brasileiras, de todos os cantos do país, que representavam governos e sociedade civil. Como resultado destes processos, foi elaborado, através de um diálogo democrático e produtivo, o I e o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). O II PNPM, que contém 11 eixos e mais de 500 ações, tornou-se um balizador estratégico da ação de governo da SPM.
Ao longo dos últimos sete anos, as brasileiras passaram a contar com ações que ampliaram e qualificaram a sua inserção no mercado de trabalho e no processo de geração de renda, através de políticas desenvolvidas pelo governo federal. O Programa Trabalho e Empreendedorismo da Mulher, executado em parceria com o SEBRAE, só entre 2007 e 2009 atendeu mais de 3.600 mulheres, em vários estados da federação. Este programa capacita as mulheres de forma a qualificar e profissionalizar as suas ações empreendedoras, visando formalizar as suas atividades e fomentar o seu acesso aos benefícios previdenciários. Para fomentar a igualdade de oportunidades e de condições de trabalho entre homens e mulheres, desde 2005 a SPM realiza o Programa Pró-Equidade de Gênero, através do qual as empresas e organizações públicas e privadas participantes passaram a incorporar práticas de igualdade de oportunidades e tratamento para homens e mulheres. O objetivo tem sido contribuir para a eliminação da discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego. Em sua terceira edição, o Programa já contou com a participação de 136 entidades. As trabalhadoras domésticas, categoria marginalizada na história brasileira, viram sua pauta começar a ser absorvida pelo poder público. Além da luta por seus direitos trabalhistas ter se tornado um objetivo do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, ainda conseguimos garantir direitos como as férias de trinta dias e a estabilidade em seu emprego durante o período de gravidez. As trabalhadoras rurais, protagonistas históricas da luta pelo direito a terra, passaram a contar com uma gama de políticas para desenvolver a sua autonomia econômica e a ampliação de seu acesso às ações governamentais. Entre 2003 e 2008 foram emprestados 247 milhões de reais a mulheres através de cerca de 35.000 contratos no Programa Nacional de Agricultura Familiar. A partir da obrigatoriedade da titulação conjunta da terra na reforma agrária o índice de mulheres titulares de lotes de terra avançou de 24 para 55%. Mais de um milhão de documentos - como carteira de identidade e CPF - foram emitidos gratuitamente para as mulheres do campo por intermédio dos 1750 mutirões de documentação, retirar o através do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (parceria da SPM/PR com o MDA), que já está presente em 23 unidades da federação. Nosso carro chefe na luta contra as desigualdades sociais, o Bolsa Família, tem 53% de mulheres entre os beneficiários. Os números se repetem no Programa Nacional de Qualificação, e estamos avançando em áreas antes restritas aos homens como a construção civil, petróleo e gás. O programa “Minha Casa, Minha Vida”, que pretende reduzir significativamente o déficit habitacional em nosso país através da construção de mais de um milhão de casas e apartamentos, tem mais de um terço de seus financiamentos destinados às mulheres e 40% de seus contratos são destinados a elas. O programa Brasil Alfabetizado tem, entre seus inscritos, desde 2005, 57% de mulheres. Outra ação de que nos orgulhamos foi a sanção do Programa Empresa Cidadã, criado por lei aprovada no Congresso Nacional. O Programa amplia a licença maternidade para seis meses, através de benefício fiscal para as empresas optantes. Vale ressaltar que o governo Lula implantou o benefício para todas as suas servidoras.
Ao longo do governo Lula, o enfretamento à violência contra as mulheres passou a ser encarado como um fenômeno que precisa ser tratado pelo Estado e entrou definitivamente para a agenda de políticas públicas. A aprovação da Lei Maria da Penha, a criação do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher e a implementação do Pacto Nacional de Enfretamento à Violência contra a Mulher, que já se encontra em curso em 24 estados, são provas disso. Até 2010 serão mais de 1 bilhão de reais investidos na criação da rede nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência, em ações coordenadas pela SPM, mas que contam com recursos dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social. Encaramos o desafio e hoje podemos dizer, com toda a segurança, que temos dado conta de nossa tarefa. E, embora ainda tenhamos muito a fazer, os resultados positivos são inegáveis. Em comparação a 2003, houve um aumento de 23% no número de Delegacias da Mulher; 54% no número de casas abrigo para mulheres em situação de risco de vida e de 228% no número de Centros de Referência na atenção a mulheres em situação de violência. Atualmente, existem 41 defensorias públicas da mulher; 68 casas abrigo; 138 centros de referência; 421 delegacias especializadas de atendimento à mulher e 66 juizados de violência doméstica. A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 - serviço de utilidade pública, gratuito, que funciona 24 horas por dia (retirar a vírgula) e que acolhe, ouve, orienta e presta apoio às mulheres em situação de risco ou que sofrem algum tipo de violência. Nos seus quatro anos de existência, foram registrados quase um milhão de atendimentos. Só em 2009 foram 401 mil atendimentos.
CITAR EM MILHOES DE MULHERES , BOLSA FAMILIA, EMPREGOS GERADOS
Visando a ampliação da participação política das mulheres, conseguimos aprovar a “mini-reforma” eleitoral. Com o trabalho da Comissão Tripartitite - formada por Governo Federal, Congresso Nacional e pelas instâncias de mulheres dos partidos políticos - foi possível incluir no texto final da lei a obrigatoriedade de preenchimento de trinta por cento das vagas nos partidos ou coligações para candidaturas femininas, a destinação de 5% dos recursos do fundo partidário para a capacitação política de mulheres e 10% do tempo de propaganda eleitoral para as mulheres.
Neste breve balanço, buscamos dar um panorama geral das realizações de nosso governo no que diz respeito à agenda das mulheres. O balanço completo destas ações está publicado no relatório “Com todas as Mulheres, por todos os seus direitos”, lançado em 08 de março de 2010. Com tudo isso, sabemos que ainda há muito por fazer. Sabemos que a construção de um Brasil livre da desigualdade de gênero não é tarefa para um só governo ou uma só geração. É preciso garantir que o Estado brasileiro siga dialogando com as mulheres, legitimando as suas demandas e possibilitando o espaço necessário para que as suas questões sejam recebidas, dialogadas e encaminhadas.
(SPM enviará, ainda hoje, mais alguns avanços/conquistas que estão faltando)
13 PONTOS
1. Garantir as condições para o protagonismo das mulheres no ciclo de desenvolvimento econômico brasileiro, fortalecendo sua contribuição à sustentabilidade preservando o meio ambiente e a biodiversidade[2].
Aprofundar as políticas que garantam o acesso aos recursos naturais, econômicos e à riqueza, promovendo a igualdade.
Valorização dos saberes tradicionais das mulheres associados à biodiversidade. Será promovida a inserção das mulheres no sistema produtivo, no mercado interno e retirar o será potencializada sua participação no desenvolvimento científico e tecnológico.
As políticas para as mulheres serão articuladas com os programas de crescimento econômico e de redução das desigualdades sociais, As políticas para as mulheres serão(retirar) articuladas e integradas a todos os programas governamentais destinados à eliminação das desigualdades sociais e ao fomento do crescimento econômico, nos moldes do que está previsto no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, devendo as mesmas ser monitoradas permanentemente através da implementação de Relatórios de Impacto de Gênero.
2. Fortalecer a Secretaria de Políticas para Mulheres, na perspectiva do reconhecimento do papel do Estado como indutor e promotor da igualdade.
Assegurar recursos administrativos e financeiros para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) compatíveis com o cumprimento de sua missão, incluindo a criação de unidades descentralizadas.
Será(retirar) Fomentar a criação de espaços institucionais em cada ministério com o objetivo de assegurar a transversalidade de gênero nas políticas públicas.
Garantir a realização das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. Será(retirar) Estabelecer processo de discussão para a criação de um Sistema Único de Políticas para as Mulheres.
3. Garantir/Promover (sugiro promover) a autonomia econômica das mulheres garantindo igualdade de oportunidades e de tratamento no mundo do trabalho.
Desenvolver medidas e ações afirmativas destinadas à ampliação da formalização do trabalho das mulheres, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento nos setores público e privado e ao incentivo à criação de empregos para mulheres jovens.
Serão(retirar) Tomar medidas no sentido de reafirmar e ampliar os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas.
Fomentar iniciativas de capacitação e formação profissional que rompam com a lógica dos papéis sociais tradicionalmente atribuídos a mulheres e homens. Adotar medidas preventivas e punitivas à discriminação de gênero, por orientação sexual e étnico-racial e serão incluídos critérios de avaliação da prática de promoção da igualdade para a seleção, através de processo licitatório de empresas prestadoras de serviço.
Serão desenvolvidas políticas que ampliem o acesso das mulheres ao crédito e ao micro-crédito produtivo e de apoio e fortalecimento à atuação das mulheres na economia solidária.
4. Fomentar o desenvolvimento de políticas que viabilizem o compartilhamento das tarefas domestica e de cuidados, entre homens, mulheres, Estado e sociedade.
Estimular no âmbito dos projetos do PAC II e do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros programas que venham a ser executados, o estabelecimento de creches, serviços de apoio a idosos, lavanderias comunitárias e restaurantes públicos, com funcionamento em regime de três turnos.
Apoiar a extensão da licença maternidade de seis meses para todas as mulheres contribuintes da previdência social e propor legislação que estabeleça a licença parental.
Realizar campanhas nacionais de valorização do trabalho doméstico e de sensibilização ao compartilhamento e à co-responsabilidade na realização das tarefas domésticas e de cuidados por todos e todas.
5. Ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Incrementar e fortalecer os espaços de participação das mulheres na formulação e implementação de políticas em todos os níveis e âmbitos do poder público.
Adotar todas as medidas que sejam necessárias, incluindo mudanças legislativas e políticas afirmativas,(entre vírgula) para assegurar a paridade entre homens e mulheres, em cargos de confiança do poder executivo, em cargos de comando em empresas públicas, tribunais superiores e regionais e no legislativo, até ser alcançada a paridade.
Garantir a participação de mulheres do processo da reforma política no Brasil, nos termos do que é historicamente defendido pelos movimentos de mulheres.
6. Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher através da ampliação das medidas preventivas, punitivas, de proteção e de atenção.
Garantir os recursos necessários à implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e à adequada aplicação da Lei Maria da Penha.
Executar, no âmbito do Pacto, ações especificamente dirigidas ao enfrentamento da violência contra as mulheres do campo e da floresta. Ampliar e garantir o acesso à assistência jurídica gratuita para as mulheres em situação de violência.
Responsabilizar estados e municípios para que cumpram seu papel na complementação dos serviços de atendimento.
Ampliar o enfrentamento ao tráfico de mulheres e meninas. Promover os direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
- Garantir a saúde e o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, assegurando autonomia das mulheres sobre seu corpo, qualidade de vida e saúde em todas as fases da sua vida.
Garantir a atenção integral a saúde e o pleno exercício dos direitos sexual e reprodutivo (sugestão apareceu mas não foi aprovado)
Ampliar os programas de atenção à saúde integral da mulher com especial atenção à redução da mortalidade materna e neonatal, ao enfrentamento da feminização da epidemia do HIV/AIDS, da prevenção e tratamento do câncer de mama e cérvico–uterino e aos agravos decorrentes da violência sexual e doméstica.
Garantir a realização do abortamento em condições seguras, no âmbito do SUS, nos casos previstos em Lei, ampliando a rede de serviços de atenção à violência sexual e de abortamento legal.
Estimular a revisão da legislação que restringe a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, gerando problemas de saúde pública.
Será(retirar) Garantir a observância nas políticas de atenção à saúde das mulheres, das especificidades decorrentes de sua origem étnico-racial e de sua orientação sexual.
* Implantar a caderneta de saúde da mulher.
- Fortalecer uma perspectiva inclusiva, não-sexista e não-racista em todos os níveis do Sistema Nacional Articulado de Educação[3], promovendo e incentivando o acesso das mulheres à ciência e à tecnologia.
Fomentar uma política massiva de creches e de educação infantil em tempo integral.
Serão(retirar) Aperfeiçoar os programas de erradicação do analfabetismo entre as mulheres, com ênfase nas mulheres do campo, da floresta e negras. Ampliar as iniciativas e programas de capacitação dos profissionais da educação em conteúdos não discriminatórios.
Incentivar a formação profissional não-sexista em nível de graduação e pós-graduação.
Apoiar os programas de fomento à produção científica e tecnológica das mulheres e sobre as mulheres.
9. Incidir sobre a produção de políticas de cultura, de comunicação e sobre a mídia, contribuindo para a mudança das relações de gênero na sociedade.
Fomentar iniciativas que coíbam práticas discriminatórias e incentivar a produção de conteúdos que valorizem as mulheres, em toda a sua diversidade na mídia nacional.
Apoiar a criação dos instrumentos de controle social sobre a mídia, em especial sobre a veiculação de conteúdos discriminatórios.
Fortalecer os veículos comunitários de comunicação. Estabelecer ações para valorizar e promover a produção cultural das mulheres e sobre as mulheres, através da consolidação e ampliação de programas de fomento à produção e difusão cultural.
Será(retirar) Incentivar a utilização das diferentes formas de expressão cultural como instrumento para o diálogo social sobre as desigualdades de gênero e étnico-raciais.
10. Garantir o desenvolvimento e a ampliação dos investimentos para projetos de infra-estrutura, moradia e mobilidade para melhorar a vida das mulheres.
Criar metodologia de avaliação de projetos de infra-estrutura, estabelecimento de serviços públicos, nas áreas de energia, saneamento básico, habitação, transporte e mobilidade que observe a inclusão das necessidades específicas das mulheres e a promoção de seu bem estar e segurança.
Assegurar a titularidade das mulheres nos programas habitacionais do governo, sua participação na definição dos projetos arquitetônicos e garantida a regularização fundiária de seus lotes urbanos.
Garantir equipamentos coletivos de lazer e de segurança nos programas habitacionais.
11. Garantir a igualdade no direito à(creio ser sem crase) terra, aos recursos econômicos e ao desenvolvimento rural sustentável para as mulheres do campo.
Ampliar e fortalecer as políticas públicas de apoio à organização produtiva das trabalhadoras rurais e estabelecer ações afirmativas no financiamento à produção, assistência técnica e extensão rural, compras governamentais e apoio à comercialização.
Monitorar a titulação e/ou concessão de uso dos lotes para as mulheres assentadas da reforma agrária.
Apoiar a produção e comercialização com ações de fomento e crédito produtivo, bem como a garantia de assessoria sócio-ambiental e a promoção comercial. Será incentivada e apoiada a participação das mulheres na gestão das políticas públicas de desenvolvimento territorial.
Ampliar o acesso à documentação civil e incentivar a inclusão das mulheres no Bloco da Produtora e na documentação jurídica para produção.
12. Combater as desigualdades étnico-racial, geracionais, de orientação sexual e todas as formas de preconceito.
Assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e de orientação sexual nas políticas para as mulheres.
Será(retirar) Fomentar a formação de agentes públicos para garantir uma ação de Estado não-discriminatória.
Fortalecer o programa de atenção à doença falciforme, garantido o ensino sobre as culturas negra e indígena na rede de educação.
Implementar diretrizes de atendimento à saúde das mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais.
Destinar recursos para a realização de campanhas públicas de enfrentamento à discriminação e preconceito.
Serão(retirar) Incentivar ações de fortalecimento e ampliação da educação intercultural e de promoção de políticas de etno-desenvolvimento.
13. Fortalecer a cooperação e integração regional e internacional com garantia de respeito aos direitos das mulheres.
Fortalecer a participação do Brasil em fóruns e instâncias internacionais de mulheres.
Observar os direitos e interesses específicos das mulheres nas negociações comerciais internacionais.
Inibir práticas discriminatórias e criminalizantes às mulheres migrantes e às trabalhadoras do sexo.
Combater o tráfico internacional de meninas e mulheres.
O Brasil contribuirá para o fortalecimento das ações de promoção da igualdade e de políticas para as mulheres no mundo, com especial ênfase nos países da América Latina e Caribe, da África e demais nações do sul, incluindo o estímulo à participação das mulheres nos espaços de integração de blocos.
(Versão preliminar 5 - 05/08/2010 – 16h00)
[1] Verificar alternativa para questões de gênero.
[2] Verificar se este é o termo utilizado pelo set. Meio ambiente, se inclui ou não biodiversidade.
[3] Verificar se este é o termo utilizado pelo Set. Educação.
